TST - RR - 983/2005-103-15-00


24/out/2008

CONTRATO DE SAFRA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73) FGTS INCOMPATIBILIDADE. 1. O Regional acolheu a tese de que a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 não é compatível com o regime do FGTS instituído pela Constituição Federal de 1988. 2. A União-Recorrente sustenta a compatibilidade dos institutos, porquanto detêm natureza jurídica diversas.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2005-103-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos contrato de safra indenização por tempo de serviço (art, 14 da lei 5.889/73) fgts incompatibilidade, o regional acolheu a.

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