STJ - AgRg no REsp 1063128 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115475-8


20/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE
PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. O Tribunal a quo concluiu, com base na apreciação do conjunto
probatório dos autos, que o Autor tem direito à reforma com
proventos equivalentes aos da graduação do nível hierárquico
imediatamente superior ao que possuía na ativa, por entender
presente impedimento para o exercício de atividade laborativa
duradoura, de modo a prover a sua subsistência e, assim, a inversão
do julgado não é viável ante o óbice da Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1063128 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115475-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, servidor militar, incapacidade permanente.

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