TST - ROAG - 2530/1982-002-17-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME N TAL - PRECATÓRIO DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA O entendimento regional contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, II, no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, inclusive juros de mora decorrentes do inadimplemento de parcelas remuneratórias (Informativo nº 86 do TST). ANATOCISMO CÁLCULO DEVIDAMENTE CORRIGIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Como bem delineado no acórdão regional, o anatocismo foi eliminado, conforme a exposição do Encarregado de Cálculos do Juízo. Assim, os cálculos foram efetuados nos termos pleiteados pelo próprio Recorrente. Estando a decisão conforme a pretensão do Agravante, não há interesse recursal. Recurso Ordinário parcialmente prov i do.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2530/1982-002-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regime n tal, precatório descontos fiscais incidência.

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