TST - RR - 1231/2006-003-20-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de matéria decorrente do vínculo empregatício entre a reclamante e a CEF. A FUNCEF foi instituída e mantida por aquela ex-empregadora, a qual se obrigou, em razão do contrato de trabalho, a complementar os proventos de aposentadoria, por meio daquela instituição de previdência privada. Inegável, portanto, o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2006-003-20-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, trata-se de matéria decorrente.

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