TST - A-AIRR - 384/2007-144-03-40


24/out/2008

AGRAVO JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST VIOLAÇÃO REFLEXA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MU L TA. 1. O despacho-agravado denegou s e guimento ao apelo com lastro na Súm u la 126 do TST e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à impossibilidade de violação direta do inciso II do art. 5º da Constituição Federal. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 384/2007-144-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo julgamento extra petita e violação do art, 5º, ii, da cf óbice da súmula 126 do tst, ausência de demonstr a ção de desacerto do despacho-agravado garantia.

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