STJ - CC 62601 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0069062-7


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, CONVERTIDA NA LEI Nº
11.483/2007. INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO
CPC AO PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. A Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.484/2007,
determinou a incorporação dos bens da Rede Ferroviária Federal à
União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –
DNIT), que passa a ter interesse nos feitos criminais praticados
contra a RFFSA.
2. Aplicação do art. 87 do CPC ao Processo Penal.
3. Competência da Justiça Federal é absoluta em razão da matéria,
não se aplicando, in casu, o princípio da perpetuatio
jurisdictionis, em razão de inexistência de sentença de mérito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara do Juizado Especial Criminal de Uruguaiana – RS, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 62601 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0069062-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, furto de bens da rede ferroviária federal s/a, medida provisória nº 353, convertida na lei nº 11.483/2007.

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