TST - E-RR - 639854/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há previsão legal para a suspensão da prescrição, em virtude de estar o empregado em gozo de auxílio-doença. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição qüinqüenal, aduzida em razões de apelo ordinário e reiterada em sede de Recurso de Revista, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a junho de 1990.

Tribunal TST
Processo E-RR - 639854/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, auxílio-doença, suspensão do prazo prescricional.

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