TST - ED-E-RR - 513665/1998


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que são providos os Embargos de Declaração para sanar contradição, a fim de que, retificados os fundamentos do acórdão, ajustá-los à decisão, mediante a qual se reconheceu devido o pagamento do adicional de horas extras, a partir da décima primeira hora, à Reclamante submetida ao regime 12x36.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 513665/1998
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, contradição, procedência.

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