TST - E-RR - 653168/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a Turma aplicou a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-1, segundo a qual o prazo de prescrição Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1.º, CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653168/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, aviso prévio, prescrição.

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