STJ - REsp 731132 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0036593-8


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004.
INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA
VINCULANTE 10/STF), O QUE NÃO É O CASO.
1. O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base
de cálculo da contribuição social do servidor público para a
manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua
remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o
vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias
para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da
remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de
sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família".
2. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4º da Lei 10.887/2004,
segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de
qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e
fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de
previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a
totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do
§ 1º, "(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as
diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de
sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V -
o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que
tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º
e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de
dezembro de 2003".
3. Não há dúvida, portanto, de que o legislador adotou, para efeito
da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração
total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele
indicadas. A adoção de outro critério (considerando como base de
cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de
aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida,
o que somente será viável se tal norma for declarada
inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula
vinculante 10/STF).
4. Não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da
Lei 9.783/99 ou do art. 4º da Lei 10.887/2004. O regime
previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a
EC 41/2003, que alterou o art. 40, § 3º, da CF, tem caráter
contributivo, mas traz incorporado um princípio antes previsto
apenas para o regime geral da previdência: o princípio da
solidariedade. Por força desse princípio, o financiamento da
previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de
prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A
manifestação mais evidente do enunciado é a sujeição à contribuição
dos próprios inativos e pensionistas.
5. A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre
a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos
empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores
públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de
remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 731132 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0036593-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, servidor público civil.

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