TST - AIRR - 470/2004-101-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, I e 368 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal não prequestionado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2004-101-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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