STJ - REsp 834006 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0063825-0


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR
ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO.
1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto
isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de
apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de
admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores
especificidades.
2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei
8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput
restou reproduzido pela Lei 9.756/98, não menciona a exigência,
ressalvando, contudo, "a legislação pertinente":
"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos
pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo
Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento
interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o
mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo
511, do CPC, consoante elucida abalizada doutrina:
"Na conformidade do antigo § 1º, do artigo 533, uma vez admitidos os
embargos pelo relator do acórdão embargado (ou provido pelo órgão ad
quem, ajunte-se, o recurso interposto contra o indeferimento), cabia
ao embargante, a menos que alguma regra legal disso o dispensasse
(como já acontecia em mais de um lugar), o ônus de efetuar o
preparo. Dispunha, para tanto, do prazo de 10 dias.
Revogado o § 1º pela Lei nº 8.950, silencia hoje o Código acerca do
preparo dos embargos. Não quer dizer que se haja suprimido esse
requisito, em termos genéricos: o ponto ficou reservado, conforme
reza o art. 511, à 'legislação pertinente' - expressão sob a qual se
compreendem as normas de organização judiciária e os próprios
regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer que se
exija, o preparo terá de ser feito antecipadamente e comprovado 'no
ato de interposição do recurso', sempre de acordo com o art. 511
(vide, supra, os comentários a esse dispositivo).
Exigível que seja o preparo, o descumprimento do ônus acarreta a
deserção dos embargos, declarável pelo relator do acórdão embargado
(art. 531) ou, se lhe passar despercebida, pelo dos embargos (art.
557, caput), ou ainda pelo órgão julgador do recurso. Não há cogitar
de deserção, é óbvio, se a 'legislação pertinente 'não exige
preparo." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de
Processo Civil, Vol. V, Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, 2003,
Rio de Janeiro, págs. 533/534).
4. "Quando exigível, o preparo é ato que deve preceder a
interposição do recurso", incumbindo "ao recorrente comprovar que o
fez, juntando o respectivo comprovante à petição de recurso".
Ressalva que, "se apenas em momento posterior se puder conhecer o
quantum devido, em virtude de alguma norma especial, não será
exigível o preparo prévio: ad impossibilia nemo tenetur" (In ob.
citada, pág. 390).
5. Malgrado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual
extrapole a determinação contida no Codex Processual, estabelecendo
prazo para comprovação do preparo maior que aquele previsto pelo
artigo 511, a pena de deserção não pode ser relevada, ante a
prevalência da legislação federal.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 834006 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0063825-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, embargos infringentes, preparo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›