TST - RR - 90/2004-022-13-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I do TST, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade .

Tribunal TST
Processo RR - 90/2004-022-13-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público, celetista concursado.

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