TST - RR - 37306/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. Não há falar em violação do artigo 896 do Código Civil de 1916, porquanto não houve condenação solidária das reclamadas. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Súmula n° 360 do TST, segundo a qual a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Constatada a prestação de serviços em jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, tanto no caso do trabalhador mensalista quanto no do horista, sem autorização por instrumento coletivo, o empregado faz jus à percepção das horas excedentes da sexta, e não apenas ao adicional. Frise-se, quanto ao empregado horista, que esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, sedimentou o seguinte entendimento: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inserida em 27.09.02 Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37306/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, all américa latina logística do brasil s.a, sucessão.

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