STJ - AgRg no REsp 1037396 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049984-0


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. LEIS 5.698/71, 8.852/97
E DECRETO 2.172/97. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido, ao reconhecer ao autor o direito de receber
seus proventos de ex-combatente de forma integral, o fez sob
perspectiva eminentemente constitucional, sendo tal exame vedado, em
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência ínsita ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1037396 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049984-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, ex-combatente.

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