STJ - HC 83977 / SP HABEAS CORPUS 2007/0125164-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE
ARMA DE FOGO). ART. 157, § 2o, I E II DO CPB. PENA-BASE: 4 ANOS.
PENA TOTAL: 7 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS. REGIME INICIAL FECHADO.
NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
MAJORAÇÃO EM METADE EM RAZÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, SEM
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DIMINUIU A ELEVAÇÃO PARA O
MÍNIMO LEGAL (1/3). LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA À
IDADE DA VÍTIMA (MAIOR DE 60 ANOS). INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
SÚMULAS 718 E 719 DO PRETÓRIO EXCELSO. WRIT PARCIALMENTE
PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS E TÃO-SOMENTE PARA
FIXAR O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
1. Ainda que todas as questões suscitadas não tenham sido
analisadas pelo Tribunal Paulista no HC originário, ao fundamento de
impropriedade do mandamus, tendo sido regularmente submetidas à
apreciação, tanto na impetração quanto no recurso de Apelação, é
possível e desejável o conhecimento do writ, para sanar eventual
constrangimento ilegal, evitando-se a reiteração desnecessárias de
pedidos. Precedentes do STF e STJ.
2. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Paulista,
constatou-se que foi julgado o recurso de Apelação da defesa, razão
pela qual resta prejudicado o pedido na parte em que postula o
direito de o paciente aguardar em liberdade o resultado do referido
julgamento.
3. No tocante à elevação da pena em metade, em face da incidência
de duas causas de aumento, eventual constrangimento ilegal já foi
sanado pelo Tribunal Estadual, que reduziu a majoração para 1/3,
mínimo admitido legalmente (art. 157, § 2o.); dessa forma, neste
ponto, a presente impetração também perdeu o objeto.
4. In casu, o paciente não confessou o crime pelo qual foi
condenado, afirmando, ao contrário, que teria tentado praticar um
furto; dest'arte, inviável o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea.
5. A agravante do art. 61, I, alínea h do CPB (crime cometido
contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida), é
objetiva, bastando que a pessoa atingida se encontre em uma dessas
situações para a sua incidência, sendo desnecessária qualquer
consideração a respeito das condições físicas da vítima.
6. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso, (Súmulas 718 e 719 do
STF). Ressalva do ponto de vista do Relator.
7. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
8. HC parcialmente prejudicado. Ordem parcialmente concedida,
apenas e tão-somente para fixar o regime semi-aberto para o início
do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 83977 / SP HABEAS CORPUS 2007/0125164-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado (concurso de agentes e uso de arma de, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›