TST - ED-RR - 338/2006-027-05-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 338/2006-027-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração indenização por dano moral valor ausência de, omissão, inexistência.

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