TST - AIRR - 641817/2000


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento em que se constata a ausência de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão que admitiu o recurso de revista principal e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do apelo revisional ao qual se pretende assegurar trânsito. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 641817/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, falta de peça essencial, não-conhecimento.

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