STJ - HC 109545 / AL HABEAS CORPUS 2008/0138990-6


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS
PACIENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente no excesso
de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri, não foi apreciada
em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
III - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
IV - No caso, apenas, em relação ao paciente Euzani Cruz, o decreto
prisional se encontra devidamente fundamentado no pressuposto da
garantia da ordem pública, tendo em vista sua reiterada conduta
delitiva. Segundo consta, o paciente responde por outro processo na
mesma Comarca pelos crimes de furto, lesão corporal, resistência,
desacato e perturbação da tranqüilidade. Dessa forma, sua prisão
preventiva deve ser mantida como forma de coibir a prática de novos
delitos (HC 86.973/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU
de 10/03/2006)
V - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua
liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).
VI - Já em relação ao paciente Adeausi Cruz ou Adeusi Cruz, os
argumentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau - o clamor
social gerado pelo delito, a suposta periculosidade do paciente, e a
necessidade de resguardar a integridade física dos acusados, bem
como "evitar a justiça privada entre famílias" - não são suficientes
para justificar o encarceramento preventivo.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido
parcialmente para determinar a revogação da custódia cautelar,
tão-somente, em relação ao paciente Adeausi Cruz ou Adeusi Cruz.

Tribunal STJ
Processo HC 109545 / AL HABEAS CORPUS 2008/0138990-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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