TST - RR - 794784/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANOS MÉDICOS. SÚMULA 342/TST. A jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 342/TST, segue no sentido de que descontos salariais efetuados pelo empregador a título de planos médicos não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, desde que feitos com autorização prévia e por escrito do empregado, e se não ficar demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794784/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos, planos médicos.

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