TST - AIRR - 21029/2002-900-03-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo meritório, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem , enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo , quanto a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual falha na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21029/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação.

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