TST - AIRR - 43056/2002-900-09-00


31/out/2008

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula n.º 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. VALORAÇÃO. PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se compatibiliza com a argüição de violação das regras processuais relativas ao ônus subjetivo da prova. Manifesta, em circunstâncias que tais, a tendência à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43056/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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