STJ - AgRg no Ag 820042 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0216683-7


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
CEF. REGIMENTAL QUE IMPUGNA REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA.
ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo de
Instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.
2. A cópia integral do Recurso Especial constitui peça essencial à
formação do instrumento de Agravo, posto figurar no elenco do § 1º,
do art. 544, do Código de Processo Civil.
3. Da análise mais detida dos autos verifica-se que, de fato, não
consta a "folha de rosto" do Recurso Especial interposto pelos
agravados, de modo que não se pode aferir a sua tempestividade,
tampouco as alíneas em que se embasa a pretensão recursal. Assim,
encontrando-se deficientemente instruído, não merece ser conhecido.
4. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 820042 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0216683-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, fgts.

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