TST - AIRR - 609/2001-042-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, qual seja, a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão atinente ao pagamento da indenização devida pela ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, com apreciação explícita da matéria pelo Tribunal Regional do Trabalho, sem o que se torna inadmissível o seu processamento, diante dos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2001-042-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de prequestionamento, indispensável o oportuno prequestionamento.

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