TST - AIRR - 1115/1995-011-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de argüição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não-conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. 2. Acrescente-se, ainda, que a interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido. PECÚLIO. PETROS. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQÜENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a controvérsia alude à abrangência da compensação do valor pago a título de pecúlio, se a dedução abrange o que foi percebido pelo outro beneficiário (filho menor). Para se concluir pela alegada violação da coisa julgada, no caso sob exame, faz-se necessária a interpretação do título executivo judicial, o que é incompatível com a exigência preconizada no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/1995-011-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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