TST - A-AIRR - 352/2002-007-12-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, não se configura o mandato tácito quando o advogado estiver atuando com mandato expresso, ainda que irregular. Assim sendo, como o Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 352/2002-007-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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