TST - RR - 1232/2001-811-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional acentua que o pedido desta ação se refere a recolhimento do FGTS incidente sobre direitos deferidos em processo anterior. Nesse contexto, está caracterizada a hipótese prevista na Súmula 206 do TST, devendo ser declarada a prescrição qüinqüenal.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2001-811-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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