STJ - HC 94524 / SP HABEAS CORPUS 2007/0268926-1


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Ausente manifestação do Tribunal a quo acerca do suposto excesso
de prazo na formação da culpa, fica o Superior Tribunal de Justiça
impedido de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a
concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a
não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).
4. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 94524 / SP HABEAS CORPUS 2007/0268926-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico.

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