TST - RR - 877/2001-098-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA EXTENSÍVEIS A EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2001-098-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, limitação dos juros de mora.

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