TST - AIRR - 30/2003-007-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS EMBARGOS. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO TRCT. ESPECIFICAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA Nº 330 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS DE CONSUMO DE GÁS. ÁREA DE RISCO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA INEXISTENTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2003-007-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade dos embargos.

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