STJ - AgRg no Ag 855864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015730-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. DÚVIDA ACERCA DA LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO
NOME DO EXECUTADO DO CADIN PELO TRIBUNAL "A QUO". VIOLAÇÃO AO ART.
3º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a presunção de liquidez e certeza da CDA havia sido
abalada pelas alegações e documentos juntados pelo contribuinte. Por
essa razão foi determinada a exclusão do nome do executado do CADIN
até que a Fazenda se manifestasse conclusivamente sobre as
alegações.
2. A pretensão de revisão desse entendimento esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, uma vez que exigiria incursão no conjunto
fático-probatório dos autos.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 855864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015730-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em agravo de instrumento.

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