TST - AIRR - 555/2004-004-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSORTE. ACÓRDÃO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Na hipótese em que o Tribunal Regional se vale de dois fundamentos distintos e capazes de, por si só, amparar sua decisão, deve o recorrente, em suas razões de revista, atacar ambos os fundamentos, sob pena de não processamento de seu recurso. Agravo de instrumento em que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade do autor não se enquadra na exceção preconizada no artigo 62, inciso I, da CLT, e não com fulcro nos artigos 818 da CLT, 333, inciso I, concernentes à distribuição do ônus da prova. Nesse aspecto, o apelo atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST . Nego provimento ao agravo de instrumento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A recorrente não indicou sobre o tema, no recurso de revista, preceito de lei federal ou da Constituição da República ofendido no acórdão regional nem transcreveu arestos para estabelecer divergência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Nego provimento. REPERCUSSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional não tratou das repercussões sobre o repouso semanal remunerado, restando preclusos tais argumentos, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2004-004-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho.

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