TST - RR - 214/2005-241-06-00


31/out/2008

HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Assim, a Carta Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, não alberga o desrespeito às garantias mínimas de trabalho legalmente asseguradas, permitindo apenas a flexibilização de alguns direitos trabalhistas, mediante acordo ou convenção coletiva. Flexibilizar, no entanto, não é o mesmo que suprimir direitos.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2005-241-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas in itinere, norma coletiva, artigo 58, § 2º, da consolidação das leis do trabalho.

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