TST - AIRR - 1125/2005-022-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2005-022-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, reconhecimento de vínculo empregatício e multa prevista no artigo 477,.

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