TST - AIRR - 864/2003-052-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A Corte Regional entendeu que a cessão de créditos foi procedida posteriormente ao ajuizamento da ação e, portanto, em fraude à execução. Inviável a pretensão de ofensa literal a dispositivo constitucional, quando a matéria foi examinada com fundamento na legislação infraconstitucional. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2003-052-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, fraude à execução, cessão de crédito posterior ao ajuizamento da ação.

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