STJ - HC 106230 / SP HABEAS CORPUS 2008/0102615-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03).
ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA. VACATIO LEGIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI
10.826/03, PRORROGADO PELAS LEIS 10.884/04, 11.118/05 E 11.191/05.
PRECEDENTES DO STJ. WRIT CONCEDIDO.
1. O paciente fora denunciado, por fatos ocorridos em outubro de
2004, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei
10.826/03 c/c art. 29 do CPB (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito em concurso de pessoas).
2. Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta no
concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de
uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período
estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, prorrogado pelas
Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 106230 / SP HABEAS CORPUS 2008/0102615-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente denunciado por posse ilegal de arma de fogo com, 16, par.

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