TST - AIRR - 1715/1997-411-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP Nº 2.180-35/01. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, concluindo que o lapso temporal para a oposição de embargos pela Fazenda Pública continua sendo o prazo previsto no art. 884 da CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/1997-411-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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