TST - RR - 7695/2006-014-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DIVISOR 200 - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉ RIAS - ABONO PECUNIÁ RIO - DEVOLUÇÃ O DE DESCONTO INDEVIDO . Nã o se conhece de recurso de revista que nã o se insurge contra o fundamento lanç ado na decisã o recorrida para indeferir os pleitos postulados, no caso, relativos ao divisor 200, ao abono constitucional de fé rias, ao abono pecuniá rio e à devoluçã o de desconto indevido. Com efeito, a Turma, ao examinar essas postulaçõ es, limitou-se a invocar o respeito à coisa julgada, consistente em acordo homologado nos autos da açã o civil pú blica nº 02794/2003, afirmando que os TRCT s atenderam suas determinaçõ es, maté ria que escapa do â mbito de proteçã o do art. 7º , I, da Constituiçã o Federal e nã o foi confrontada pelos ares t os paradigmas cotejados nas razõ es recursais. Incidê ncia das Sú mulas nº s 422 e 296 do TST. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7695/2006-014-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista divisor 200, abono constitucional de fé rias, abono pecuniá rio.

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