TST - RR - 1805/2002-001-19-40


31/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA ABSOLUTAMENTE IMPEDIDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATUANDO COMO ASSISTENTE DO RECLAMANTE NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. ULTERIOR JULGAMENTO NA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA VOGAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Demonstrando-se a participação de juiz absolutamente impedido, quando do julgamento do Recurso Ordinário, forçoso reconhecer possível violação do art. 134, II, do CPC. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA ABSOLUTAMENTE IMPEDIDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATUANDO COMO ASSISTENTE DO RECLAMANTE NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. ULTERIOR JULGAMENTO NA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA VOGAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1805/2002-001-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão, participação de juíza absolutamente impedida.

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