STJ - HC 83065 / DF HABEAS CORPUS 2007/0112043-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE
ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO.
APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA FIGURA
DESCRITA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Quem mantém sob guarda arma de fogo de uso permitido, sem
autorização legal, na residência de terceiro incide na norma
disposta no art. 14 da Lei do Desarmamento, sendo inviável o
reconhecimento de que a referida conduta cinge-se à mera posse do
objeto.
2. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela
jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor
dos arts. 30 e 32 da Legislação Específica, aplica-se tão-somente à
posse e/ou propriedade do instrumento bélico, razão pela qual não
configura constrangimento ilegal o acolhimento de representação
ofertada em desfavor de menor adolescente pela prática de ato
infracional decorrente da conduta de guardar arma de fogo na
residência de terceiro, mesmo que o fato tenha ocorrido durante o
lapso legalmente previsto à abolitio criminis das demais condutas da
Lei 10.826/2003.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83065 / DF HABEAS CORPUS 2007/0112043-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, ato infracional, guarda de arma de fogo de uso permitido na residência.

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