STJ - HC 96920 / CE HABEAS CORPUS 2007/0300025-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PELO PACIENTE.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL.
1. A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio
do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a
ausência de nomeação de defensor público ou dativo ao réu, nos casos
em que o profissional constituído, embora devidamente intimado,
mantém-se inerte na fase do art. 500 do CPP e não apresenta as
essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, para o
reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação
de sentença condenatória.
2. Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, com a
anulação do processo, constatada a ocorrência do lapso necessário,
por ser matéria de ordem pública, impende declarar extinta a
punibilidade do paciente, pela caracterização da prescrição da
pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
3. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença,
inclusive, extinguindo-se a punibilidade do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 96920 / CE HABEAS CORPUS 2007/0300025-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, nulidade, alegações finais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›