TST - AIRR - 901/2006-062-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 297. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada pela recorrente não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário, nem foram opostos embargos de declaração buscando sua manifestação sobre o tema. Incidência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2006-062-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, súmula nº 297.

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