STJ - AgRg no CC 92628 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0298265-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS –
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – LEI 10.259/01 – PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos termos da Lei n. 10.259/01, "compete ao Juizado Especial
Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como
executar as suas sentenças".
2. O fornecimento de medicamentos não é considerado complexo,
todavia, ainda que seja necessário a realização de eventuais exames
técnicos, não se exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis,
como se depreende do artigo 12 da Lei n° 10.259/01.
3. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção
Judiciária do Estado de Santa Catarina.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 92628 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0298265-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil – conflito negativo de competência – juízo de, nos termos da lei.

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