TST - ROAR - 12879/2006-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pleito do sindicato profissional de que as contribuições assistenciais e confederativas pudessem ser cobradas, indistintamente, tanto dos trabalhadores filiados, como dos não filiados ao ente sindical. Conclusão que se mostra em sintonia com o Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal. Ausência de afronta, no julgado objeto de pretensão desconstitutiva, aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, caput e incisos III, IV, V e VI, da Constituição Federal, 462, 511 e 513, e, 611, 613, 614 e 617, § 2º, e 766 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12879/2006-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, contribuições assistenciais e confederativas.

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