TST - AIRR - 3397/2005-202-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos pela parte são inservíveis por não conterem a fonte ou repositório autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma. Inteligência da Súmula nº 337, I, alínea a do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3397/2005-202-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, indenização.

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