STJ - REsp 883921 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0192290-6


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET –
NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A
DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL.
1. A Corte Especial do STJ, anteriormente à vigência da Lei
11.419/2006, firmou o entendimento de que as informações processuais
prestadas via internet, têm natureza meramente informativa, o que
descaracteriza a justa causa capaz de reabrir prazo processual.
Precedentes: EREsp 503.761/DF, DJ de 14.11.2005; EREsp 684.406/DF,
DJ de 22.10.2007; e EREsp 514.412/DF, dentre outros.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 883921 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0192290-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – informações processuais prestadas via internet – natureza, a corte especial do.

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