STJ - REsp 950442 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0104596-2


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE FILHO DE EMPREGADO DE
EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Sentença concessiva há quase de cinco anos, determinando a
transferência, sem nunca ter sido cassada e que, pelo decorrer
normal do tempo, o impetrante está em vias de concluir o curso.
2. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à
apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação
fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos
trâmites processuais.
3. Reformando-se a sentença concessiva e o acórdão recorrido, neste
momento, estar-se-ia corroborando para o retrocesso na educação dos
educandos, in casu, uma acadêmica que foi transferida sob a proteção
do Poder Judiciário, prestes a terminar seu curso. Em assim
acontecendo, não teria o impetrante, com a reforma da decisão, o
acesso à reta final do seu curso. Pior, estaria perdendo 04 (quatro)
anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valia no âmbito
universitário e profissional, posto que cassada tal freqüência. Ao
mais, ressalte-se que a mantença da decisão a quo não resultaria
qualquer prejuízo a terceiros, o que é de bom alvitre.
4. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de
sua decisão. Ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao
caso.
5. Precedentes desta Casa Julgadora.
6. Recurso especial não provido, em face da situação fática
consolidada.

Tribunal STJ
Processo REsp 950442 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0104596-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, ensino superior, estudante filho de empregado de empresa de sociedade de economia.

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