TST - RR - 668238/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM . Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 668238/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, assistência sindical, honorários advocatícios.

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