TST - AIRR - 611/2006-001-22-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO AFETO AO PRESIDENTE DO TRT. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de ter sido examinado o mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do Juízo a quo , de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT, pelo que se afigura equivocada a denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte. II - Aliás, o despacho de admissibilidade da revista não se identifica como sentença, exaurindo-se em mero juízo de prelibação do apelo extraordinário, em relação ao qual se admite inclusive fundamentação concisa. Até porque o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo, mediante agravo de instrumento, devolvendo ao TST o exame soberano do cabimento ou não do recurso então trancado pela autoridade local, tal como procedido pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2006-001-22-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação afeto ao presidente do trt, invasão de competência do tst.

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