TST - AIRR - 1568/1999-016-05-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula nº 297, II, do TST, necessária a oposição de embargos de declaração, a fim de prequestionar a tese jurídica abordada no recurso de revista, sob pena de preclusão. Dessa forma, não se viabiliza a nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegada pela parte, uma vez que não foram opostos embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão recorrido quanto à questão aventada no recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1568/1999-016-05-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional prequestionamento, necessidade de oposição de embargos de declaração.

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